Termos e Condições de Uso

Ao utilizar nossos serviços, você declara concordar com estes termos e condições.

Este documento rege os direitos e deveres entre a Troque e Devolva e o Contratante. É denominado Termos e Condições, pois não necessita de assinatura formal.

Ao iniciar os testes da Troque e Devolva e continuar como usuário, realizando os pagamentos estipulados, você declara que leu e concorda com nossos termos e condições.

1. Definições Gerais

1.1. Troque e Devolva: Marca registrada de propriedade de Andrews Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 43.881.310/0001-75, com sede em Curitiba-PR, que fornece um software como serviço (SaaS).

1.2. Software: Conjunto de bancos de dados e aplicações que permitem a criação de autoatendimento para solicitações de trocas e devoluções.

1.3. Backoffice: Ferramenta fornecida pelo Software para que os e-commerces possam gerenciar solicitações com eficiência, incluindo todos os recursos necessários para atender às demandas de seus clientes.

1.4. Contratação: Para efetivar a contratação, o Contratante deve escolher o plano que melhor atenda às suas necessidades, de acordo com os recursos necessários e o preço mensal.

1.5. Novas Funcionalidades: Podem ser incluídas no Software, mediante pagamento adicional ou não, a critério da Troque e Devolva.

2. Do acesso ao Sofware e recursos disponibilizados

2.1. O Software é acessado via internet, com usuário e senha pessoal e intransferível, por intermédio do Painel de Controle Troque e Devolva, disponível no endereço app.troqueedevolva.com.br. Para melhor desempenho, o uso deve ser preferencialmente no computador, embora também seja possível usar no celular, com algumas limitações de funções.

2.2. As funcionalidades às quais o Contratante terá acesso estarão detalhadas no site oficial da Troque e Devolva no momento da contratação.

2.3 A Troque e Devolva reserva-se no direito de incluir ou remover funcionalidades dos planos a seu exclusivo critério. Em caso de remoção de recurso, o Contratante será avisado com antecedência mínima de 30 dias.

2.4 Outras funcionalidades, ainda que disponibilizadas a título gratuito ou em caráter de teste, podem não fazer parte do plano contratado e não constituem direito adquirido pelo Contratante.

3. Das Integrações

3.1. O Software se integra à plataforma de e-commerce do Contratante para obter dados dos pedidos. A responsabilidade pela disponibilidade e precisão dos dados, assim como possíveis erros ou limitações de acesso, é exclusiva da plataforma de e-commerce do Contratante.

3.2. Todas as configurações necessárias são de responsabilidade do Contratante e estão detalhadas em nosso manual de ajuda em docs.troqueedevolva.com.br.

3.3. O Contratante é responsável por fornecer e manter atualizados todos os dados necessários para a configuração do Software, contando, sempre que precisar, com o apoio técnico de nossa equipe de satisfação do cliente mediante abertura de chamado.

3.4. Se a plataforma de e-commerce utilizada pelo Contratante possuir limites de requisições e acessos, ao excedê-los, o Software pode não conseguir realizar as operações integradas necessárias. Se isso ocorrer, o Contratante deve contatar sua plataforma de e-commerce para esclarecimentos.

3.5. A Troque e Devolva não se responsabiliza por falhas de integração causadas por problemas na plataforma de e-commerce do Contratante, incluindo indisponibilidade, erros técnicos ou falhas de transmissão de dados.

3.6. Em situações de problemas técnicos restritos à plataforma de e-commerce, a Troque e Devolva prestará suporte na identificação do ocorrido, ficando a resolução sob responsabilidade da própria plataforma.

3.7. Da mesma forma, o Software integra-se às transportadoras e ERPs para realizar as automações disponíveis, estando sujeitos às mesmas condições sobre suas integrações, descritas neste tópico.

3.8 Em razão da constante evolução da solução, consulte o site da Troque e Devolva ou o nosso suporte técnico, para verificar quais as plataformas, ERP's e tranportadoras estão integradas e disponíveis no Software.

4. Responsabilidades do Contratante

4.1. Manter o cadastro atualizado e as informações corretas no Software, garantindo assim o pleno funcionamento de todos os recursos.

4.2. Efetuar os pagamentos pontualmente, de acordo com o plano de assinatura escolhido, na data de aniversário da conta.

4.3. Respeitar os limites de acesso e regras estabelecidas pela plataforma de e-commerce utilizada.

4.4. Garantir que os dados provenientes de sua plataforma estejam corretos e atualizados, para que o Software seja capaz de operar em sua plenitude, inclusive quanto às automações que precisam de dados das transportadoras e datas de entrega dos pedidos.

4.5. Utilizar o Software de acordo com as leis aplicáveis e não para quaisquer fins ilegais ou não autorizados.

4.6. O Contratante deve incluir a Troque e Devolva em seus termos de LGPD, informando aos consumidores que seus dados serão acessados exclusivamente nos limites necessários para prestação do serviço de trocas e devoluções.

5. Pagamentos e cancelamento

5.1. A fatura será emitida cinco dias antes do próximo vencimento ou do fim do período de testes.

5.2. O pagamento implicará na renovação por mais 1 mês da licença de uso do Software.

5.3. A inadimplência sujeitará o Contratante ao pagamento de multa de 2% e juros de 1% ao mês, sobre o valor inadimplido.

5.4. Inadimplência superior a 5 dias resultará na suspensão completa dos serviços.

5.5. Inadimplência superior a 30 dias acarretará no encerramento do contrato e exclusão de todas as informações da conta do Contratante, sem possibilidade de restauração.

5.6. O Contratante pode resilir este contrato a qualquer momento, mediante contato com a Troque e Devolva. O sistema permanecerá disponível até o término do período já pago, data em que o serviço será encerrado, sem direito à reembolso.

5.7. A Troque e Devolva pode rescindir este contrato sem aviso prévio em caso de violação dos termos pelo Contratante ou uso indevido do Software.

5.8. É de inteira responsabilidade do Contratante realizar o backup de seus dados antes da suspensão ou encerramento dos serviços. A Troque e Devolva não se responsabiliza por qualquer perda de informações após o término do contrato.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os direitos relativos ao Software, incluindo propriedade intelectual, permanecem de propriedade exclusiva da Troque e Devolva.

6.2. O Contratante não adquire, por meio deste contrato, nenhum direito de propriedade intelectual ou licença sobre o Software, além da licença limitada de uso conforme os termos estabelecidos.

6.3. É vedado ao Contratante modificar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do Software sem autorização prévia e por escrito da Troque e Devolva.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Troque e Devolva não será responsável por danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, incluindo perda de lucros ou receitas, interrupção de negócios ou perda de dados, decorrentes ou relacionados ao uso do Software.

7.2. A responsabilidade total da Troque e Devolva, em qualquer caso, será limitada ao valor total pago pelo Contratante nos últimos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8. Indenização

8.1. O Contratante concorda em indenizar e isentar a Troque e Devolva de qualquer reivindicação, perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados ao uso indevido do Software ou violação destes termos.

9. Nível de Serviço (SLA)

9.1. A Troque e Devolva envidará esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o Software 99% do tempo, exceto em casos de manutenção programada ou eventos fora do controle razoável da empresa.

9.2. Em caso de indisponibilidade que exceda os níveis acordados, o Contratante poderá solicitar crédito proporcional ao período de indisponibilidade, limitado ao valor mensal pago.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1. Os dados dos clientes e pedidos são usados apenas para operacionalizar as trocas e devoluções, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com nosso Termo de Uso de Dados.

10.2. A Troque e Devolva atua como Operadora de Dados, conforme definido na LGPD, tratando os dados pessoais de acordo com as instruções do Contratante, que é o Controlador de Dados.

10.3. A Troque e Devolva implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

10.4. A Troque e Devolva não compartilhará dados com terceiros sem autorização expressa do Contratante, exceto aos inerentes à atividade prestada, tais como transportadoras, ERPs e à Prefeitura de Curitiba, para fins fiscais.

11. Atualizações dos Termos

11.1. Estes termos podem ser atualizados pela Troque e Devolva periodicamente. A Troque e Devolva notificará o Contratante sobre quaisquer alterações com pelo menos 30 dias de antecedência.

11.2. Se o Contratante não concordar com os termos atualizados, poderá rescindir o contrato antes que as alterações entrem em vigor. O uso continuado do Software após a data efetiva das alterações constituirá aceitação dos termos atualizados.

12. Força Maior

12.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, atos governamentais, guerras, ataques terroristas, tumultos, greves ou falhas em serviços de internet.

13. Resolução de Disputas

13.1. As partes não medirão esforços para resolver amigavelmente quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

14. Disposições Gerais

14.1. Caso alguma cláusula destes termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor.

14.2. Este contrato constitui o entendimento completo entre as partes, substituindo todos os acordos, entendimentos ou negociações anteriores, escritos ou orais, relativos ao seu objeto.

14.3. O Contratante autoriza a Troque e Devolva a utilizar seu nome, marca e/ou logo para fins de divulgação da parceria, incluindo a menção do Contratante como cliente em materiais promocionais, site e comunicações externas.

14.3 Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ou o foro da cidade do contratante, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.